DiversosDiversos (36)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
De acordo com a Lei Estadual n.º 72/1994, é possível reconhecer a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores
A) ao processo especial de consulta que descreva a finalidade e a extensão do fato em relação à espécie consultada.
B) à lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos fiscais ou da intimação para sua apresentação.
C) ao processo especial de consulta formulado após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada ao seu objeto.
D) ao começo do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas.
E) à lavratura do termo de apreensão de mercadorias.
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