Direito constitucionalSistema tributário nacional
- (Prefeitura de Itambaracá - PR 2020)
Conforme o Titulo VI – Da tributação e do orçamento, da Constituição Federal (Art. 145 a 169), assinale a alternativa correta.
A) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios, podem aumentar ou exigir tributo sem lei que o estabeleça.
B) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
C) A União pode instituir isenções de tributos da competência de Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
D) Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência.
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