Direito constitucionalSistema tributário nacional
- (OBJETIVA 2012)
De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B) Compete aos Municípios instituir impostos sobre Transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como os de garantia e cessão de direitos a sua aquisição.
C) É obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de 1/3 e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
D) Pertencem ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 201
Vamos para o Anterior: Exercício 199
Tente Este: Exercício 408
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional