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Direito constitucionalSistema tributário nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 479

  • (Unoesc 2020)

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que é imposto municipal aquele sobre:


A) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

B) Propriedade territorial rural.

C) Propriedade predial e territorial urbana.

D) Renda e proventos de qualquer natureza.


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