Direito constitucionalSistema tributário nacional

• (VUNESP 2008)

A respeito do sistema constitucional tributário nacional, assinale a alternativa correta.



A) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.


B) Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma da lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.


C) Compete aos Municípios instituir impostos sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.


D) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos por eles, exceto suas autarquias.


E) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.



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