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Direito constitucionalSistema tributário nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 235

  • (FEPESE 2010)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é corretoafirmar:


A) A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros.

B) Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.

C) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

D) Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.

E) A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.


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