Direito constitucionalSistema tributário nacional
- (UPENET/IAUPE 2019)
Segundo a Constituição Federal, qual das funções abaixo NÃO é reservada à Lei Complementar?
A) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C) Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
D) Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a definição de tributos e de suas espécies.
E) Estabelecer a data de pagamento dos tributos.
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