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Direito constitucionalSistema tributário nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 445

  • (UPENET/IAUPE 2019)

Segundo a Constituição Federal, qual das funções abaixo NÃO é reservada à Lei Complementar?


A) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C) Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

D) Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a definição de tributos e de suas espécies.

E) Estabelecer a data de pagamento dos tributos.


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