Direito constitucionalSistema tributário nacional

• (ESAF 2004)

Analise as assertivas a seguir, relativas ao Sistema Tributário Nacional, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo precedentes do STF, é constitucional a cobrança pelo município de Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a locação de aparelhos, mesas e terminais de telefonia e de telecomunicações.

( ) Segundo precedentes do STF, a revogação de isenção torna o tributo imediatamente exigível, não se aplicando, nessa hipótese, o princípio da anterioridade.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, a anistia tributária, por ser matéria de competência municipal em relação aos tributos que lhe cabe instituir, pode ser estabelecida na lei orgânica do município.

( ) Segundo precedentes do STF, a imunidade tributária, concedida pelo texto constitucional para instituições de assistência social sem fins lucrativos, impede a cobrança de IPTU sobre imóveis da entidade destinados à residência de membros dessa entidade beneficente.

( ) A imunidade recíproca, prevista na CF/88, impede a incidência de tributos sobre o patrimônio e rendas dos entes federados, mas essa imunidade não afasta a incidência de impostos sobre os valores investidos, pelo membro da federação, no mercado financeiro e as rendas auferidas desse investimento.