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Direito constitucionalOrganização do estado – estados


EXERCÍCIOS - Exercício 55

  • (VUNESP 2019)

Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria,


A) a União tem competência legislativa privativa.

B) somente a União e os Estados podem legislar.

C) os Municípios têm competência legislativa plena.

D) os Municípios detêm competência legislativa suplementar.

E) os Municípios não têm competência para legislar.


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