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Direito constitucionalOrganização do estado – estados


EXERCÍCIOS - Exercício 58

  • (VUNESP 2019)

A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização do Estado nacional, prevê expressamente que a competência para legislar sobre Direito Tributário é


A) exclusiva da União.

B) privativa da União e supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D) concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

E) comum da União, dos Estados e dos Municípios.


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