Direito constitucionalOrganização do estado – estados
- (VUNESP 2019)
A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização do Estado nacional, prevê expressamente que a competência para legislar sobre Direito Tributário é
A) exclusiva da União.
B) privativa da União e supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D) concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
E) comum da União, dos Estados e dos Municípios.
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