Direito constitucionalOrganização do estado – estados

• (CESPE 2009)

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.


A) Para regulamentar a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, pode ser utilizada pelos estados medida provisória, desde que prevista a sua edição na respectiva constituição estadual.

B) Compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado a que ele pertence, programas de educação infantil e de ensino fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.

C) Compete exclusivamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente.

D) O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais são de competência material privativa da União.

E) São bens da União as terras devolutas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 50

Vamos para o Anterior: Exercício 48

Tente Este: Exercício 2

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional