Direito constitucionalOrganização do estado – estados

• (FCC 2022)

Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do Estado edita uma lei proibindo que motociclistas andem em dupla em seus veículos, criminalizando a conduta com pena de reclusão de 1 a 3 anos.
Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é



A) constitucional, por tratar de matéria de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


B) inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.


C) constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência do Estado para suplementar a legislação da União, em matéria de trânsito e transporte.


D) inconstitucional, pois se exige, nesse caso, emenda à Constituição Estadual, a fim de regular eventual conflito com a liberdade de locomoção dos indivíduos.


E) constitucional, pois a matéria se insere na competência administrativa e legislativa dos Estados, em matéria de segurança pública.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 125

Vamos para o Anterior: Exercício 123

Tente Este: Exercício 4

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional