Direito constitucionalOrganização do estado – estados
- (ATENA 2018)
A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência:
A) Comum dos entes federados.
B) Privativa da União.
C) Exclusiva da União.
D) Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
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