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Direito constitucionalOrganização do estado – estados


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (ATENA 2018)

A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência:


A) Comum dos entes federados.

B) Privativa da União.

C) Exclusiva da União.

D) Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.


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