Direito constitucionalOrganização do estado – estados
- (FUNDATEC 2022)
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:
A) Exclusiva da União.
B) Concorrente entre União e Estado.
C) Exclusiva do Município.
D) Concorrente entre Município e Estado.
E) Exclusiva do Estado.
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