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Direito constitucionalOrganização do estado – estados


EXERCÍCIOS - Exercício 122

  • (FUNDATEC 2022)

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:


A) Exclusiva da União.

B) Concorrente entre União e Estado.

C) Exclusiva do Município.

D) Concorrente entre Município e Estado.

E) Exclusiva do Estado.


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