Direito constitucionalOrganização do estado – estados

• (FUNCAB 2010)

Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.


A) As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União.

B) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

D) A incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada.

E) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.


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