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Direito constitucionalOrganização do estado – estados


EXERCÍCIOS - Exercício 51

  • (CESPE 2018)

Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir.

As águas superficiais maranhenses são bens do estado, ainda que, na forma da lei, sejam decorrentes de obras da União.




C) Certo

E) Errado


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