Direito constitucionalOrganização do estado – estados
- (CESPE 2017)
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue ( C ou E ) o item a seguir.
No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional
lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual,
definição estabelecida por lei federal sobre determinada
matéria.
C) Certo
E) Errado
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