Direito constitucionalOrganização do estado – estados
- (INSTITUTO AOCP 2022)
Assinale a alternativa correta no que concerne à organização do Estado.
A) O modelo brasileiro de federalismo pode ser classificado como cooperativo, por agregação.
B) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
C) É constitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.
D) A Constituição Estadual, com fundamento na auto-organização dos Estados-Membros, pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas pela Constituição Federal.
E) É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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