Direito constitucionalOrganização do estado – estados
- (VUNESP 2019)
Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria,
A) a União tem competência legislativa privativa.
B) somente a União e os Estados podem legislar.
C) os Municípios têm competência legislativa plena.
D) os Municípios detêm competência legislativa suplementar.
E) os Municípios não têm competência para legislar.
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