Direito constitucionalOrganização do estado – estados

• (VUNESP 2015)

No que diz respeito à Organização do Estado, a Constituição Federal estabelece várias normas, das quais se pode afirmar como correta que


A) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens do Município ao qual pertencem.

B) assegurar a defesa nacional é competência concorrente entre a União e os Estados.

C) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem recusar fé aos documentos públicos.

D) são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

E) não se constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse a menor, em relação à proporção fixada na Lei do Orçamento.


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