Direito constitucionalOrganização do estado – estados
- (MPE-BA 2018)
No que se refere à repartição de competências, marque a alternativa correta.
A) Os Estados não podem legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor e direitos de valor artístico.
B) Compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.
C) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
D) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
E) Compete aos Estados, nos Municípios integrantes do seu território, criar, organizar e suprimir distritos.
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