DiversosDiversos (11)
- (CESPE 2017)
Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira incluem
A) a inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
B) o impedimento da instituição para ajuizar, enquanto durar a liquidação, ações sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, embora as que se encontram em tramitação possam continuar.
C) o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, com continuidade de contagem do prazo prescricional das obrigações de responsabilidade da instituição.
D) a incorporação nas dívidas principais das penas pecuniárias por infração de leis penais e administrativas.
E) a fluência de juros estipulados contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.
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