Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (NCE-UFRJ 2005)

No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:


A) a cominação de penalidades;

B) a fixação de prazos;

C) as obrigações tributárias acessórias;

D) as regras de interpretação;

E) o conteúdo e o alcance dos tratados internacionais.


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