Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

A respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.


A) Não viola o princípio da igualdade a cobrança de ICMS nas operações nacionais de transporte aéreo de cargas quando as operações internacionais são isentas.

B) A antecipação por decreto da data de recolhimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro viola o princípio da legalidade.

C) A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

D) A instituição de adicional de ICMS destinado a fundo estadual de combate à pobreza é uma exceção ao princípio da anterioridade.

E) A fixação da base de cálculo do IPVA não se sujeita à observância do princípio da anterioridade.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 167

Vamos para o Anterior: Exercício 165

Tente Este: Exercício 75

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário