Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.


A) De acordo com o princípio da legalidade tributária, em sua vertente reserva legal, o imposto sobre grandes fortunas (IGF), os empréstimos compulsórios e os impostos e contribuições residuais devem ser instituídos por lei complementar.

B) A instituição de imposto que incidirá sobre o transporte interestadual viola o princípio da liberdade de tráfego.

C) Conforme o princípio da retroatividade in bonam partem , por meio de ato infralegal é possível reduzir tributo ou penalidade.

D) Em atenção ao princípio da progressividade tributária, é constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

E) O princípio da anterioridade tributária aplica-se à revogação de tributos ou diminuição de alíquotas.


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