Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.
O princípio da legalidade impõe que a cobrança de tributos exija lei anterior que os estabeleça; todavia, a elevação de alíquotas pode, em determinadas situações, ser promovida por meio de decreto.



C) Certo

E) Errado


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