Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (FGV 2016)

A União Federal estabeleceu, por meio de lei ordinária, alíquotas progressivas aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Segundo a referida lei ordinária, sobre a renda dos contribuintes localizados nos Estados da região Sudeste, incidiria a alíquota máxima de 10% (dez por cento) e, sobre a renda dos contribuintes localizados no restante do país, incidiria a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).
Assinale a opção que indica o princípio constitucional violado na hipótese apresentada.


A) Legalidade, uma vez que competiria à lei complementar a fixação de alíquotas do IRPF.

B) Capacidade contributiva, no que se refere à alíquota máxima de 20%, pois a referida legislação afetaria de maneira desproporcional a renda do contribuinte.

C) Uniformidade geográfica da tributação, visto que a legislação fixaria alíquotas diversas no território nacional.

D) Não-confisco, uma vez que a União está utilizando o IRPF com fins confiscatórios.

E) Imunidade tributária recíproca, uma vez que os contribuintes dos Estados da região Sudeste irão pagar menos tributos que os demais Estados da Federação.


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