Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)

Sobre o princípio da estrita legalidade tributária, assinale a alternativa incorreta.


A) Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

B) Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

C) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

D) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.


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