Direito tributárioPrincípio da legalidade
- (FCC 2015)
Siglas Utilizadas:
CTN: Código Tributário Nacional.
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a
A) concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.
B) estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda.
C) definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
D) modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.
E) redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.
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