Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (VUNESP 2012)

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios


A) exigir ou aumentar tributo desde que haja previsão em lei que o estabeleça.

B) instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, no exercício financeiro subsequente àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ou após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D) cobrar tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.


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