Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (FACET Concursos 2020)

No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal exigência corresponde ao princípio da:


A) Anualidade.

B) Adstrição.

C) Legalidade.

D) Taxatividade.

E) Boa-fé objetiva.


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