Direito tributárioPrincípio da legalidade
- (UPENET/IAUPE 2019)
Enunciado: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, NÃO é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
A) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
C) utilizar tributo com efeito de confisco.
D) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
E) instituir contribuição sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
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