Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (FGV 2018)

Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, o imposto sobre:


A) a propriedade de veículos automotores;

B) a renda e proventos de qualquer natureza;

C) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

D) serviços de qualquer natureza;

E) a propriedade territorial urbana.


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