Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (MPE-MG 2012)

Analise  as  proposições  que  complementam  a  frase  abaixo.
“Desconsiderando as discussões envolvendo as medidas  provisórias, em relação ao tema princípio da  legalidade,  depreende-se  da  legislação  tributária  em  vigor  que  somente a lei pode estabelecer”:
I. a alteração de alíquota tributária.
II. a regulamentação de obrigação tributária acessória.
III. a extinção de tributo permanente.
IV. a instituição de tributo.
A  frase  em  referência  fica CORRETAMENTEcomplementada:



A) apenas pelas proposições I e II.

B) apenas pelas proposições III e IV.

C) apenas pelas proposições I e IV.

D) apenas pelas proposições II e III.


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