Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (TJ-PR 2013)

Assinale a alternativa correta.



A) As disposições do CTN aplicam-se, no que couber, às contribuições do FGTS.


B) Excetuam-se ao princípio da legalidade tributária apenas os seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis.


C) A matéria tributária submetida à reserva legal pode ser veiculada via medida provisória, ainda que diga respeito à legislação complementar.


D) A vedação constitucional da vinculação de receita aplica-se aos tributos em geral.



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