Procura

Direito tributárioPrincípio da legalidade


EXERCÍCIOS - Exercício 108

  • (NCE-UFRJ 2005)

No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:


A) a cominação de penalidades;

B) a fixação de prazos;

C) as obrigações tributárias acessórias;

D) as regras de interpretação;

E) o conteúdo e o alcance dos tratados internacionais.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 109

Vamos para o Anterior: Exercício 107

Tente Este: Exercício 110

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=1.32ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.77ms))((ts_substr_c=0.93ms))((ts_substr_im=1.25ms))
((total= 4ms))