Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (FCC 2010)

Submete-se integralmente aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal o imposto sobre


A) os produtos industrializados.

B) a renda e proventos de qualquer natureza.

C) a transmissão de bens causa mortis e doação.

D) a propriedade de veículos automotores.

E) a propriedade territorial urbana.


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