Princípios normas e atribuições institucionaisDiversos (2)

• (ACAFE 2008)

Nas investigações das apurações de infrações cometidas por policiais civis, é corretoafirmar que:


A) o processo disciplinar será realizado por comissão de 3 (três) funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado. Ao presidente da comissão do processo disciplinar cabe designar um funcionário estranho à Comissão para exercer a função de secretário.

B) a revisão dos processos disciplinares poderá ser requerida a qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena. O pedido é dirigido ao Presidente da comissão disciplinar.

C) entendendo instruído o processo, será aberto ao acusado e/ou a seu defensor, prazo de 3 (três) dias para requerer diligências e arrolar testemunhas, prazo este igual ao da defesa prévia no processo criminal.

D) quando a infração estiver capitulada em lei penal, o processo deverá ser remetido à autoridade judiciária após decisão do processo administrativo.


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