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Princípios normas e atribuições institucionaisDiversos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 37

  • (CESPE 2013)

Com base na Resolução n.º 135/2011 do CNJ, julgue os itens a
seguir.
O pedido de aposentadoria voluntário solicitado por magistrado submetido a processo administrativo disciplinar só será considerado caso o processo tenha sido concluído ou o magistrado tenha cumprido a penalidade que lhe tiver sido imposta.



C) Certo

E) Errado


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