Direito constitucionalMinistério público

• (MPE-GO 2017)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são funções institucionais do Ministério Público, exceto:


A) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal;

B) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

C) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes da Federação e de quaisquer serviços aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

D) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

E) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo 128 da Carta Magna.


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