Direito constitucionalMinistério público

• (CESPE 2013)

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade institucional do órgão.


C) Certo

E) Errado


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