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Direito constitucionalMinistério público


EXERCÍCIOS - Exercício 154

  • (CESPE 2014)

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.
O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para apreciar e desconstituir, inclusive de ofício, atos administrativos praticados pelos membros do Parquet.


C) Certo

E) Errado


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