Direito constitucionalMinistério público

• (IADES 2014)

Considerando as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.


A) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, apenas nas hipóteses estabelecidas em lei.

B) O Ministério Público da União (MPU) é chefiado pelo procurador-geral federal, nomeado pelo presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de 35 anos de idade, após a aprovação do Senado Federal.

C) Conforme previsão constitucional, o Ministério Público (MP), junto ao Tribunal de Contas da União, integra o MPU, sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal.

D) O MP não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela Constituição Federal.

E) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do MP.


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