Direito constitucionalMinistério público

• (FUJB 2011)

Sobre os dispositivos expressos na Constituição da República que tratam do Ministério Público,é corretoafirmar que:



A) eventual ato do Presidente da República que atente contra o Ministério Público constitui-se em crime de responsabilidade;

B) em casos excepcionais é possível a edição de Medida Provisória relativa à organização do Ministério Público;

C) é possível a edição de lei delegada versando sobre a carreira dos membros do Ministério Público;

D) a proposta orçamentária anual do Ministério Público sujeita-se ao veto do Chefe do Poder Executivo;

E) é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.


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