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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 41

  • (TJ-RS 2009)

Considerando o regime constitucional de repartição de competÍncias entre os entes polÌtico-administrativos que compiem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.



A) Compete privativamente aos Municpios legislar sobre trânsito.

B) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.

C) Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.

D) Compete à união e aos Estados explorar os portos maíÌtimos.

E) Compete aos Municípios criar conselhos ou órgãos de contas municipais.


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