Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FCC 2009)

De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que


A) no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.

B) é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.

C) cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.

D) aos Estados-membros não foram conferidas compe- tências materiais privativas.

E) lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.


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