Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CESPE 2009)
Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens
seguintes.
A competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, de forma privativa, é da União, dos estados e do DF.
C) Certo
E) Errado
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