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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 76

  • (CESPE 2008)

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrário.


C) Certo

E) Errado


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