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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 68

  • (FCC 2008)

Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios encontra-se a de legislar sobre



A) desapropriação.

B) serviço postal.

C) direito tributário e financeiro.

D) trânsito e transporte.

E) registros públicos.


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