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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 79

  • (MPE-PR 2008)

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: (assinale a alternativa correta )


A) Orçamento, produção e consumo, previdência social e serviço postal;

B) Desapropriação, telecomunicações, orçamento e custas dos serviços forenses;

C) Proteção à infância e à juventude, ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

D) Procedimentos em matéria processual, proteção e defesa da saúde, política de crédito e serviço postal;

E) Águas, energia, juntas comerciais e orçamento.


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